O Senado aprovou nesta Quarta-Feira (20/10) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, que incluía a proteção dos dados pessoais como direito fundamental na Constituição brasileira. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara, e passa a defender o direito à privacidade de informações em meios físicos e digitais.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC estabelece a responsabilidade da União em definir como os dados devem ser gerenciados e o que pode ou não ser feito com eles. A lei entra em vigor a partir da data de publicação.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto, afirmou que a PEC precisou de dois ajustes antes da aprovação, resultando na devolução e encaminhamento de uma proposta substitutiva, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O primeiro ajuste era para criar uma cláusula específica aos dados pessoais, ao invés de incluí-los no mesmo direito de inviolabilidade de suas comunicações. Já o segundo, para atribuir a responsabilidade à União.
“Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema,” afirmou a relatora à Agência Senado.
Constituição pode dar mais autoridade a ANPD
Com a aprovação da PEC, a Constituição define que a Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD) recebe maior autonomia sobre informações pessoais, com decisões de caráter de determinação legal. Agora, a instituição será responsável por estipular a proteção e responsabilidade sobre informações pessoais em posse do setor privado.
Hoje, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que empresas garantam sigilo de informações sensíveis, e informem as pessoas cujos dados foram comprometidos. Em caso de danos diretos decorrentes da má administração das informações, a ANPD também pode responsabilizar as empresas e exigir retratação.
No entanto, a ANPD, que auxilia nestas situações, não possui poder de decisão em como as empresas utilizam os dados — por exemplo, quando apps ou redes sociais as vendem para publicidade. A aprovação do projeto pode criar outro panorama para como a identidade digital será administrada no futuro.
Fonte: Olhar Digital
