O crescimento das atividades desenvolvidas pelas empresas no âmbito digital exigiu uma regulamentação própria, para garantir os direitos tanto dos prestadores quanto dos consumidores destes serviços. Foi aí que surgiu o marco civil da internet, a partir da Lei n.º 12.965/14, aprovada em 2014, e que protege os dados e prevê garantias de quem usa a web no Brasil.
Também chamado de ‘’Constituição da Internet Brasileira’’, o marco civil é composto por 32 artigos direcionados aos usuários e empresas que atuam online. Estar a par dos princípios desta lei é fundamental para assegurar a legalidade do seu negócio. Tem dúvidas sobre o assunto? Neste post, explicaremos tudo o que você deve saber para evitar penalidades. Confira!
Quais são os princípios do marco civil da internet?
A lei tem como objetivo disciplinar a relação existente entre as empresas que trabalham na internet e os seus usuários. Para tanto, ela conta com três princípios básicos que orientam a forma como as atividades devem ser prestadas. Saiba quais são eles.
Neutralidade da rede
Trata-se do princípio que determina que todos devem ter a garantir de acesso à mesma internet. Na prática, isso significa que precisa haver isonomia entre os pacotes de dados comercializados, sem que ocorra qualquer distinção por conteúdo, origem e destino, de serviço, aplicação ou terminal.
Assim, as empresas não devem restringir determinados conteúdos aos clientes que contratam os seus serviços em detrimento de outros. Além disso, somente o volume de dados e velocidades são quesitos passíveis de cobrança.
Privacidade na web
Seja para comprar ou usar um serviço online, as pessoas precisam fornecer os seus dados pessoais, que se usados de forma incorreta podem causar inúmeros transtornos para os seus respectivos titulares. Nesse sentido, o princípio da privacidade na web estabelece que as companhias precisam ser totalmente claras e transparentes com os seus clientes sobre o fornecimento, armazenamento, e utilização dos dados relacionados ao uso e navegação dos usuários.
As informações pessoais, mesmo colhidas de maneira indireta, não podem ser publicizadas, do contrário a empresa responsável pelo vazamento de dados está sujeita à penalização decorrente da violação da privacidade do seu cliente.
Fiscalização dos acessos
A nova lei também define que os provedores de internet não podem reter os dados dos usuários, sem solicitar autorização, por tempo superior a seis meses. Por isso, os registros de navegação em fóruns, sites e redes sociais não podem ser mantidos sem a expressa autorização do usuário.
Outro fato é que os provedores deverão coletar somente os dados necessários para os fins previamente acordados com a pessoa. As empresas não estão autorizadas a compartilhar essas informações com terceiros, exceto quando o titular do dado permitir.
Como a lei afeta a sua empresa?
O impacto das regras previstas pelo marco civil da internet depende de quais atividades a empresa exerce. Geralmente, as companhias que utilizam os dados de navegação do usuário são as mais impactadas pela lei, já que ela traz parâmetros específicos para os processos que envolvem a transferência e segurança das informações concedidas pelos usuários.
É necessário que as organizações implementem meios de trabalho que estejam de acordo com a legislação, além de informar os internautas sobre o tratamento de dados e solicitar a autorização para realizar os procedimentos mencionados. As empresas que descumprirem a lei podem receber advertências, multas, suspensão das suas atividades e até mesmo a proibição definitiva do exercício das suas funções.
Como evitar penalidades?
Para se adequar à lei e evitar penalidades, é fundamental desenvolver e incorporar uma política de privacidade e termo de uso no seu site e demais provedores. Com isso, o usuário será informado sobre a coleta e tratamento dos dados, podendo decidir se deseja ou não fornecer as suas informações.
Também é preciso oferecer às pessoas a garantia de solicitar a exclusão dos dados pessoais ao fim da relação entre ambas, salvo em situações em que a guarda das informações se faz obrigatória.
A criação do marco civil da internet muda a forma como as empresas se relacionam com os seus clientes e prestam as suas atividades no ambiente virtual. Por meio dele, é possível aumentar a segurança das partes envolvidas, realizando um trabalho muito mais transparente e confiável.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é mais uma ferramenta que obriga as empresas a adaptarem as suas atividades para proteger os usuários. Veja quais são as multas da LGPD!
Thiago Cabral
Bacharel em administração e pós-graduado em Gestão e Governança de TI pela FIAP. Com cerca de 10 anos de experiência no mercado de segurança da informação, ajudou a fundar a empresa Athena Security, onde atua como Sócio-Diretor responsável pelas estratégias de Marketing e pela qualidade de atendimento ao cliente. Acredita que a chave para o sucesso é a especialização, atendimento consultivo e visão inovadora.
