O PL 2.630/2020, também conhecida como “Lei de Combate às Fake News”, vem revisando seus textos com alguns pontos polêmicos. Entre eles, o seus dados pessoais. Entenda:
O projeto de lei iniciado em Maio deste ano, é de autoria do relator Angelo Coronel (PSD/BA), onde inicialmente apresentavam pontos que tratariam, por exemplo, de medidas que as plataformas teriam de adotar contra conteúdo desinformativo, mas foram retirados por falta de um consenso técnico, que também levou a tantas outras alterações. Em sua última votação (25/06/2020), Coronel apresentou um novo e breve documento do projeto, que continuou sendo criticado por entidades de direito digital e até senadores.
As críticas levaram a retirada da obrigatoriedade de identificação e, uso do número telefônico, em qualquer rede social e nos serviços de comunicação interpessoal. Sendo essa, uma vitória para nós, usuários.
Com a nova alteração, o usuário agora somente terá a necessidade de se identificar quando a rede social reconhecer que o perfil está com um comportamento considerado suspeito, ou levando ferramentas para uma potencial propagação de desinformação. Percebemos então que houve um contorno desta situação.
Houve também, a exigência de que servidores das redes sociais ficassem dentro do país, gerando um custo de milhões de dólares a elas. O uso destes servidores teriam como função armazenar os dados de todos os brasileiros registrados, mas esta exigência foi retirada por contrariar tanto o Marco Civil da Internet, quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prorrogada, por enquanto, para Maio de 2021.
Após estas contradições, senadores admitiram a necessidade de uma lei mais rígida e que combata a propagação de Fake News junto a desinformação. Sendo notório o tempo curto dado para a documentação e discussão junto à sociedade e especialistas, nada mais justo adiarem a votação. Visto que há uma insuficiência legislativa no projeto e uma construção sendo feita as pressas, onde podem atrapalhar mais o usuário em sua navegação virtual e beneficiar as empresas com um armazenamento de novos dados, do que combater de fato as Fake News, junto a desinformação.
Portanto, o texto será melhor analisado e levado a votação para o dia 30 de Junho de 2020. Fiquemos de olho nas alterações e como elas ainda podem nos impactar. Afinal, seus dados importam?
Kaynan Ebenau
Analista de Marketing Athena Security
Bacharel em Relações Públicas pela Universidade São Judas
